A pessoa com visão monocular também tem direito ao Benefício Assistencial, o BPC/LOAS, e ao auxílio-acidente, caso a visão monocular for decorrente de acidente de qualquer natureza. Mas é preciso comprovar uma redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho desempenhado na época do acidente.
Leia mais
Segundo ele, a Lei local que regula o IPVA (Lei nº 4.071/2007), apesar de em seu artigo 5º não incluir a visão monocular no rol das anomalias classificadas como deficiência visual, assegura a isenção do pagamento de IPVA ao veículo automotivo de propriedade da pessoa com deficiência (art. 162).Na verdade, para receber o benefício, a pessoa com visão monocular precisa ter perdido a visão após começar a trabalhar. Além disso, ela precisa ficar incapacitada para o trabalho. Ou seja, só terá direito se não conseguir mais trabalhar por conta da deficiência.
Sou monocular enxerga somente de uma vista qual os benefícios tenho direito
Direitos de quem possui visão monocular
Os portadores dessa deficiência podem requerer a aposentadoria da pessoa com deficiência e o Benefício de Prestação Continuada (conhecido como LOAS) e isenção tributária.
No caso daqueles com visão monocular, o direito ao passe livre ampara-se também na Lei nº 14.126/21, que expressamente definiu essa limitação como uma deficiência sensorial.Visão monocular dá direito à isenção de IPI Não. A Lei nº 14.126/2021 incluiu a visão monocular entre as deficiências sensoriais, do tipo visual, para todos os efeitos legais.Exemplo: João tem visão monocular com grau leve. Ele cumpriu 33 anos de tempo de contribuição no dia 04/03/2022, com uma média de todos os salários de contribuição no valor de R$ 3.000,00. Sua aposentadoria será exatamente de R$ 3.000,00.
Direitos de quem possui visão monocular
Os portadores dessa deficiência podem requerer a aposentadoria da pessoa com deficiência e o Benefício de Prestação Continuada (conhecido como LOAS) e isenção tributária.
Quem tem visão monocular é considerado PCD
Lei que aprova a visão monocular como deficiência visual
Em 2021, o presidente aprovou a lei de Nº. 14.126/21 que garante às pessoas com visão monocular os mesmos benefícios e direitos das pessoas com deficiência.
Pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves possuem isenções de uma série de impostos, para promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes. Desta forma, portadores de visão monocular também possuem direito a isenções tributárias.
Quais documentos eu uso para comprovar a visão monocular O documento mais importante é o Parecer Médico, conhecido popularmente como atestado ou laudo. Para o INSS, o parecer precisa ter a identificação do paciente, a CID da doença e assinatura e carimbo do médico.
Leia mais
Segundo a OMS, a condição é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal. Essas pessoas não podem exercer algumas profissões, como bombeiro, militar e motorista profissional.8.989/95, que determina a isenção de IPI a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Além disso, observou que a lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, para todos os efeitos legais.Pessoas com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, bem como autismo, mesmo incapacitadas para dirigir, podem adquirir o veículo com isenções por conta própria ou via tutor ou responsável legal.A partir do momento em que a Lei 14.126/2021 passou a prever a visão monocular como deficiência, a condição passou a ser considerada para fins da isenção prevista na Lei 7.713/1988. Entretanto, a isenção apenas vale para os valores recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma militar.
Visão monocular é o termo utilizado para pessoas que só enxergam com um dos olhos, independente do motivo. A lei permite que pessoas com visão monocular conduzam veículos das categorias “A” e “B”, vetando, portanto, a condução de ônibus, caminhões e carretas.4:35Clipe sugerido · 59 segundosComo ser reconhecido como deficiente monocular – YouTubeÉ possível conseguir esse documento em hospitais e clínicas médicas. É mais fácil conseguir o documento em hospitais que você foi diagnosticado ou que faz algum tipo de acompanhamento ou tratamento, se for o seu caso. Do contrário, você pode pedir o laudo pelo SUS, de forma totalmente gratuita.De forma geral, considera-se pessoa com visão monocular quem tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos. Você sabia que desde março de 2021, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais Essa determinação está prevista na Lei n. 14.126/2021.
O Projeto de Lei 2434/22 concede 50% de desconto na taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) ao condutor com menos de 20% da visão em um dos olhos, a chamada visão monocular. O texto altera a Lei 14.126/21, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais.Perícia médica para pessoas com visão monocular
A perícia é responsável por analisar e comprovar a condição já existente e atestada através de laudo médico. Portanto, o laudo médico é um documento essencial no processo de avaliação médica no INSS e deve ser elaborado conforme as definições estabelecidas em leis.CID H54-4
A visão monocular, (CID H54-4), é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de conseguir enxergar com apenas um olho.Considerando essas limitações, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998, proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular.
No caso daqueles com visão monocular, o direito ao passe livre ampara-se também na Lei nº 14.126/21, que expressamente definiu essa limitação como uma deficiência sensorial.