Segundo ele, a Lei local que regula o IPVA (Lei nº 4.071/2007), apesar de em seu artigo 5º não incluir a visão monocular no rol das anomalias classificadas como deficiência visual, assegura a isenção do pagamento de IPVA ao veículo automotivo de propriedade da pessoa com deficiência (art. 162).
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A pessoa com visão monocular também tem direito ao Benefício Assistencial, o BPC/LOAS, e ao auxílio-acidente, caso a visão monocular for decorrente de acidente de qualquer natureza. Mas é preciso comprovar uma redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho desempenhado na época do acidente.
Doenças que podem representar direito à isenção do IPVA* | ||
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Acidente Vascular Cerebral (AVC) ou Derrame | Encurtamento dos membros e má formação | Paralisia |
Doenças neurológicas | Monoplegia | Tendinite crônica |
Doenças renais crônicas | Neuropatias diabéticas | Tetraparesia |
DORT (LER) | Nanismo |
Quem tem direito à isenção de IPVA 2022 PCD
A isenção do IPVA PCD 2022 foi convalidada (confirmada) para os proprietários dos veículos que já eram isentos em 2020 ou 2021, desde que o veículo permaneça com o proprietário que obteve a isenção ou seu responsável legal e que o valor venal do veículo seja inferior a R$ 100.000,00.
No caso daqueles com visão monocular, o direito ao passe livre ampara-se também na Lei nº 14.126/21, que expressamente definiu essa limitação como uma deficiência sensorial.Pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves possuem isenções de uma série de impostos, para promover uma melhor qualidade de vida a estes contribuintes. Desta forma, portadores de visão monocular também possuem direito a isenções tributárias.Segundo a OMS, a condição é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal. Essas pessoas não podem exercer algumas profissões, como bombeiro, militar e motorista profissional.
Isenção de IPVA 2022 para carros 2001 ou mais antigos
Por sua vez, os motoristas e proprietários de veículos dos estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas e Rio Grande do Sul podem contar com a isenção do tributo para veículos fabricados em 2001 ou se forem ainda mais antigos.
O que é preciso para ser isento do IPVA
Pessoas com deficiência física, visual, mental, intelectual e autismo em graus mais elevados podem pedir a isenção do IPVA. A lista de condições muda de um estado para outro, mas, em geral, engloba alguns quadros médicos como paraplegia, ostomia, paralisia cerebral e membros com deformidade congênita ou adquirida.
Para solicitar a isenção do IPVA PCD 2022, o proprietário do veículo ou um representante deverá juntar toda a documentação exigida e fazer o cadastro gratuitamente até 30 de novembro no sistema de veículos da Secretaria da Fazenda.
Os interessados com situação de isenção SUSPENSO ou NADA CONSTA deverão aguardar a abertura do sistema de agendamento da perícia. Tão logo agendada, deverá solicitar a isenção do IPVA-PCD 2022 através do Sistema de Veículos-SIVEI, disponível em www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/.
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Para fazer a requisição de isenção pelo INSS, primeiramente é necessário que a pessoa apresente ao Instituto Nacional do Seguro Social, o Laudo Médico que informa a existência da grave doença. Este Laudo deve ser emitido por um médico público, ou seja, do SUS, podendo também, ser emitido por um médico perito do INSS.Quais documentos eu uso para comprovar a visão monocular O documento mais importante é o Parecer Médico, conhecido popularmente como atestado ou laudo. Para o INSS, o parecer precisa ter a identificação do paciente, a CID da doença e assinatura e carimbo do médico.A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Desde então, muito tem se falado sobre a repercussão dessa classificação em relação ao direito previdenciário.Visão monocular é o termo utilizado para pessoas que só enxergam com um dos olhos, independente do motivo. A lei permite que pessoas com visão monocular conduzam veículos das categorias “A” e “B”, vetando, portanto, a condução de ônibus, caminhões e carretas.
As doenças graves também dão a isenção de IPVA e devem ser requeridas do mesmo modo das condições consideradas moderadas ou gravíssimas. Sendo assim, o interessado terá que preencher um requerimento, além de emitir a CNH para PCD e apresentar um laudo que comprove a condição.Passo a passo para a obtenção da isenção do IPVA para PcD
- Solicitação de isenção de IPVA pelo cidadão no site da Sefaz-SP;
- Agendamento de perícia médica no site da Sefaz-SP ordenado pelo sistema conforme o tipo de deficiência e o CEP da residência informado pelo cidadão;
- Realização do exame pericial na entidade médica;
Passo a passo para a obtenção da isenção do IPVA para PcD
- Solicitação de isenção de IPVA pelo cidadão no site da Sefaz-SP;
- Agendamento de perícia médica no site da Sefaz-SP ordenado pelo sistema conforme o tipo de deficiência e o CEP da residência informado pelo cidadão;
- Realização do exame pericial na entidade médica;
Desde a última segunda-feira (11/04) está disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/Isencoes/Situacao o Sistema de Consulta de Isenção da Secretaria da Fazenda e Planejamento. permanecerem com o mesmo veículo. Mais de 75 mil pessoas já estão beneficiadas com a isenção do IPVA-PCD 2022.
Se você é motorista residente nos estados de Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Goiás e Sergipe, saiba que seu veículo pode estar enquadrado na isenção de IPVA para carros fabricados em 2007 ou anos anteriores.Desde a última segunda-feira (11/04) está disponível em https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/Isencoes/Situacao o Sistema de Consulta de Isenção da Secretaria da Fazenda e Planejamento. permanecerem com o mesmo veículo. Mais de 75 mil pessoas já estão beneficiadas com a isenção do IPVA-PCD 2022.É possível conseguir esse documento em hospitais e clínicas médicas. É mais fácil conseguir o documento em hospitais que você foi diagnosticado ou que faz algum tipo de acompanhamento ou tratamento, se for o seu caso. Do contrário, você pode pedir o laudo pelo SUS, de forma totalmente gratuita.A CID de visão monocular é H54. 4, mas um atestado pode registrar mais de uma, caso o médico identifique outros problemas de visão também. Além do Parecer Médico, é muito importante você levar para a perícia o seu Exame de Acuidade Visual, que vai indicar como o médico chegou à conclusão no seu laudo.
A sensação de espaço tridimensional é limitada, podendo ocasionar colisões em objetos e dificuldade de locomoção em escadas e meios-fios. Sendo assim, atividades que exigem visão periférica, como dirigir, atravessar ruas, praticar esportes, ficam prejudicadas por conta da visão monocular.Na maioria dos estados brasileiros, carros que custam até R$70 mil podem fazer seus condutores totalmente isentos para realizar o pagamento do imposto anual. Já os modelos até R$100 mil podem contar com o benefício parcial.