No Brasil, a primeira legislação a tratar de questões referentes a proteção do trabalho do menor foi do Decreto 1313, de 1890, tendo, todavia, pouca aplicabilidade prática, vez que não foi regulamentado.
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1) A Lei dos Direitos Adquiridos por Empregados
A princípio, essa é a lei mais antiga do Brasil porque foi publicada no dia 2 de junho de 1892.O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.
Quem criou a primeira lei no Brasil
D. Pedro I, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembléia Geral decretou e nós queremos a lei seguinte: Art.
Constituição
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.Em 15 de outubro de 1827, foi sancionada por D. Pedro I a Lei Geral, a primeira lei educacional do Brasil. Em 17 artigos, ela criava “escolas de primeiras letras para todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império”, para ambos os sexos, de 7 a 14 anos de idade.O direito no Brasil tem suas raízes no direito romano e também no de países europeus contemporâneos, como França, Portugal e Itália. Recentemente, fica bem claro que os Estados Unidos são uma referência mais atual para a instauração de novas leis.
Hamurabi
Por volta do século XXII a.C., o regente sumério Ur-Namu havia formulado o primeiro código da lei, que consistia em declarações casuísticas ("se … então …"). Por volta de 1760 a.C., Hamurabi desenvolveu a lei babilônica, codificando-a e inscrevendo-a em pedra.
Qual a maior lei do Brasil e quando foi criada
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Constituição nacional.
- 8 leis que todo cidadão deve conhecer.
- Constituição Federal (Carta Magna)
- Código Civil (CC)
- Código Penal (CP)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Código Eleitoral.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.
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A primeira lei de Newton, também conhecida como lei da inércia, estabelece que, se a força resultante sobre um corpo for nula (igual a zero), esse corpo estará em repouso ou em movimento retilíneo uniforme.A França tem 10.500 leis e 127.000 decretos.7 coisas proibidas no Brasil
- 1 – Molhar pedestres. Esta “brincadeira” pode sair cara.
- 2 – Atravessar fora da faixa de pedestre. Essa é outra conduta no trânsito que é proibida.
- 3 – Pedalar na calçada.
- 4 – Abastecer seu carro sozinho.
- 5 – Uso do narguilé
- 6 – Bronzeamento artificial.
- 7 – Servir café adoçado.
Constituição Federal
1. Constituição Federal (Carta Magna) A Constituição é a lei mais importante entre todas as leis que existem em um país. Isso se deve ao fato de que é a norma que trata justamente da elaboração das outras leis e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
Então, caros leitores, confiram agora a nossa matéria com os 7 lugares ao redor do mundo onde não existe nenhuma lei:
- 1 – Fronteira do Afeganistão e do Paquistão.
- 2 – Águas Internacionais.
- 3 – Somália.
- 4 – Ilhas Balleny.
- 5 – Saara Ocidental.
- 6 – Slab City.
- 7 – Ilhas Pitcairn.
As leis brasileiras mais estranhas
- 1 – Melancia proibida.
- 2 – Dias específicos para corridas de cavalo.
- 3 – Hipnose proibida.
- 4 – Controle de formigueiros.
- 5 – Código de posturas.
- 6 – Aeroporto para alienígenas.
- 7 – Alarme para a baixa natalidade.
- 8 – Português correto.
Constituição
A Constituição é a lei mais importante entre todas as leis que existem em um país.Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos.
No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.EMENTA: Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.