DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.
- 8 leis que todo cidadão deve conhecer.
- Constituição Federal (Carta Magna)
- Código Civil (CC)
- Código Penal (CP)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Código Eleitoral.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
EMENTA: Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
Qual a lei mais nova do Brasil
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram
- 1 – Código Civil Brasileiro.
- 2 – Constituição Federal.
- 3 – Código de Processo Civil.
- 4 – Código Penal.
- 5 – Código de Processo Penal.
- 6 – Código Penal Militar.
- 7 – Código Processual Penal MIlitar.
- 8 – Código de Defesa do Consumidor.
Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.Não existe hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais ou distritais. Na verdade, o que pode acontecer é um conflito de competências e não um conflito de hierarquia. Se uma lei federal…
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
Qual a lei mais forte do Brasil
2 – Constituição Federal
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.
Ela é a lei das leis, a Constituição, e a democracia, o princípio dos princípios.
Elas são as "regras do jogo" e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados. Ao obedecer às leis, contribuímos para um mundo mais justo para todos.
Leia mais
As leis brasileiras mais estranhas
- 1 – Melancia proibida.
- 2 – Dias específicos para corridas de cavalo.
- 3 – Hipnose proibida.
- 4 – Controle de formigueiros.
- 5 – Código de posturas.
- 6 – Aeroporto para alienígenas.
- 7 – Alarme para a baixa natalidade.
- 8 – Português correto.
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.7 coisas proibidas no Brasil
- 1 – Molhar pedestres. Esta “brincadeira” pode sair cara.
- 2 – Atravessar fora da faixa de pedestre. Essa é outra conduta no trânsito que é proibida.
- 3 – Pedalar na calçada.
- 4 – Abastecer seu carro sozinho.
- 5 – Uso do narguilé
- 6 – Bronzeamento artificial.
- 7 – Servir café adoçado.
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental.A Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica, é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.Hamurabi
Por volta do século XXII a.C., o regente sumério Ur-Namu havia formulado o primeiro código da lei, que consistia em declarações casuísticas ("se … então …"). Por volta de 1760 a.C., Hamurabi desenvolveu a lei babilônica, codificando-a e inscrevendo-a em pedra.A lei de Minc prevê instauração de processo administrativo pela Secretaria de Estado de Segurança contra a empresa, que poderia ser advertida ou pagar multa de 44.265 UFIRs (cerca de R$ 43 mil).
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.Hamurabi
Por volta do século XXII a.C., o regente sumério Ur-Namu havia formulado o primeiro código da lei, que consistia em declarações casuísticas ("se … então …"). Por volta de 1760 a.C., Hamurabi desenvolveu a lei babilônica, codificando-a e inscrevendo-a em pedra.5 coisas que (ainda) não tem no Brasil
- IKEA. O IKEA é uma das lojas mais populares do mundo, que existe nos EUA e em quase todos os países da Europa.
- Amazon Now.
- Banco Drive-Through.
- Cassino.
- Catálogo da Netflix.
Belas praias e cachoeiras, rios, lagos, as curvas de Brasília, a imensidão de areia dos Lençóis Maranhenses, o Rio de Janeiro visto do Cristo Redentor… Bom, eu poderia ficar horas escrevendo.. Mas além das tão belas paisagens, eu acredito que o que faz dos lugares no Brasil tão especiais é a energia do país.
Código de Hamurabi
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.Os Dez Mandamentos da lei de Deus sintetizam todas as prescrições do Antigo Testamento e são a base e o fundamento da moral católica. Enquanto fiéis, devemos cumprir estas regras, que são nossos deveres fundamentais para com Deus, para com o próximo e para com a Igreja.